Avaliação psicológica para vasectomia e laqueadura

A Lei 9.263 de 12 de Janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar é o instrumento que regulamenta a realização de procedimento cirúrgico de vasectomia no Brasil. 

De acordo com a lei, no artigo 10º são colocadas as condições mínimas para o procedimento de esterilização voluntária:

• Homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos; 

• Prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;

• Existência de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos;

Por se tratar de um procedimento de planejamento familiar, poderá requerer avaliação psicológica como parte do processo.

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